Direito à Livre Associação Sindical
A liberdade de organização sindical é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e garantido aos servidores públicos municipais de Conceição do Mato Dentro.
O servidor tem o direito de filiar-se ao sindicato de sua categoria, participar das atividades sindicais, votar e ser votado nas eleições da entidade, sem sofrer qualquer forma de discriminação, perseguição ou prejuízo funcional em razão de sua atuação sindical.
A atuação sindical é essencial para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria, permitindo que os servidores sejam representados perante a Administração Pública e o Poder Judiciário.

Direitos assegurados ao servidor

O servidor público municipal possui os seguintes direitos:
• livre associação e filiação ao sindicato de sua categoria;
• desfiliação a qualquer tempo, na forma da legislação e do Estatuto Sindical;
• participação em assembleias, reuniões e demais atividades promovidas pelo sindicato;
• votar e ser votado para cargos da diretoria e do conselho fiscal da entidade sindical;
• ser representado administrativa e judicialmente pelo sindicato;
• usufruir da substituição processual nas ações coletivas propostas pela entidade sindical;
• autorizar o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento;
• requerer licença para o exercício de mandato sindical, quando eleito para cargo de direção;
• estabilidade no exercício do mandato sindical, nos termos da legislação vigente. Base Legal
• Constituição Federal de 1988, art. 8º (liberdade sindical).
• Constituição Federal, art. 37, inciso VI (direito à livre associação sindical dos servidores públicos).
• Constituição Federal, art. 8º, inciso III (legitimidade do sindicato para defesa dos direitos da categoria).
• Lei Complementar Municipal nº 22/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos de Conceição do Mato Dentro, disposições relativas à licença para mandato sindical.
• Decreto Municipal que regulamenta a licença para exercício de mandato sindical.
• Estatuto Social do SINDSPCMD, que disciplina a organização, funcionamento, direitos e deveres dos filiados.

Direito à Proteção contra o Assédio Moral

Todo servidor público tem direito a exercer suas funções em ambiente de trabalho digno, respeitoso e livre de qualquer forma de assédio moral, perseguição, humilhação, constrangimento ou abuso de poder. O assédio moral caracteriza-se pela prática reiterada de condutas abusivas que tenham por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho, atingir a dignidade do servidor, provocar isolamento, constrangimento, desestabilização emocional ou comprometer sua saúde física e psicológica. Entre as condutas que podem caracterizar assédio moral, destacam-se:
• humilhações públicas ou privadas;
• tratamento ofensivo ou desrespeitoso; • perseguição sistemática;
• sobrecarga ou retirada injustificada de tarefas;
• isolamento do servidor;
• ameaças constantes;
• discriminação;
• exposição ao ridículo;
• abuso de autoridade;
• cobranças vexatórias ou incompatíveis com as atribuições do cargo. O assédio moral viola direitos fundamentais do servidor e pode gerar responsabilidade administrativa, civil e, em determinadas situações, penal para o agente responsável. O servidor que se sentir vítima de assédio moral pode registrar os fatos, reunir provas, identificar testemunhas e procurar imediatamente o SINDSPCMD para receber orientação e apoio na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Base Legal
• Constituição Federal, art. 1º, inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana).
• Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X (direito à indenização por dano moral e proteção à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada).
• Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º).
• Constituição Federal, art. 37, caput (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 186, 187 e 927 (ato ilícito, abuso de direito e dever de indenizar).
• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), quando a conduta do agente público violar os princípios da Administração Pública.
• Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a responsabilidade da Administração e do agente público por práticas de assédio moral no serviço público.

Direito às férias-prêmio

As férias-prêmio representam um importante benefício concedido ao servidor efetivo.
Após as alterações promovidas na Lei Complementar nº 22/2004, foram incluídos os artigos 73-A a 73-D, regulamentando:
• aquisição do direito;
• requerimento;
• concessão;
• gozo;
• conversão em pecúnia nas hipóteses legais.
O procedimento foi regulamentado pelo Decreto Municipal nº 241/2025

Direito à Redução da Jornada de Trabalho para Servidor com Filho ou Dependente com TEA
O servidor público municipal que seja pai, mãe ou responsável legal por filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderá ter direito à redução ou flexibilização da jornada de trabalho, sem redução da remuneração e sem necessidade de compensação das horas, quando comprovada a necessidade de acompanhamento permanente da pessoa com deficiência.
Base Legal Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990 assegura horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Em julgamento do Tema 1.097 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse mesmo direito deve ser aplicado, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, ainda que não exista lei local específica.

Licença por Adoção
A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção possui direito ao afastamento remunerado, assegurando a adaptação da criança ao novo ambiente familiar. O benefício busca garantir igualdade entre a maternidade biológica e a adotiva.
Base legal:
• Constituição Federal, arts. 226 e 227. • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
• Lei Complementar Municipal nº 22/2004, art. 84, inciso V (redação dada pela Lei Complementar nº 79/2014).

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Poderá ser concedida ao servidor quando houver necessidade comprovada de prestar assistência a familiar acometido por doença, observados os requisitos e procedimentos previstos pela Administração Municipal.
Base legal:
• Lei Complementar Municipal nº 22/2004, art. 84, inciso I.
• Art. 85 (prazo máximo da licença) e art. 86, quando aplicável.

Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro Poderá ser concedida ao servidor quando houver necessidade de acompanhar o cônjuge ou companheiro nas hipóteses previstas no Estatuto. A concessão dependerá do preenchimento dos requisitos legais e da análise da Administração.
Base legal:
• Lei Complementar Municipal nº 22/2004, art. 84, inciso IV.
• Art. 85.

Licença para Tratar de Interesses Particulares
O servidor poderá solicitar licença para tratar de assuntos particulares, desde que atendidos os requisitos previstos no Estatuto e que a concessão seja compatível com o interesse da Administração Pública. Em regra, trata-se de licença sem remuneração, salvo disposição legal em contrário.
Base legal:
• Lei Complementar Municipal nº 22/2004, art. 84, inciso II.
• Arts. 85 e 86.

Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa
Todo servidor público municipal tem direito ao devido processo legal antes da aplicação de qualquer penalidade administrativa. Isso significa que nenhuma advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão ou qualquer outra sanção disciplinar pode ser aplicada sem a instauração do procedimento legal previsto no Estatuto, garantindo ao servidor a oportunidade de apresentar sua defesa. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) tem como finalidade apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor, observando rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da imparcialidade

Direitos assegurados ao servidor durante o Processo Administrativo Disciplinar
Durante a apuração dos fatos, o servidor possui, entre outros, os seguintes direitos:
• ser formalmente comunicado da instauração do processo;
• conhecer integralmente a acusação formulada contra si;
• ter acesso aos autos e aos documentos do processo;
• ser assistido por advogado ou defensor de sua confiança, caso deseje; • apresentar defesa escrita;
• exercer o contraditório sobre todas as provas produzidas;
• produzir provas em sua defesa;
• indicar testemunhas;
• requerer perícias, diligências e outras provas admitidas em direito;
• apresentar documentos e manifestações durante a instrução;
• recorrer das decisões administrativas, quando cabível;
• receber decisão devidamente motivada e fundamentada pela autoridade competente. Nenhuma decisão administrativa pode ser baseada exclusivamente em presunções ou sem a devida demonstração dos fatos e das provas constantes do processo.
Base Legal
• Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LIV e LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa).
• Constituição Federal, art. 37, caput (princípios da Administração Pública).
• Lei Complementar Municipal nº 22/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos de Conceição do Mato Dentro, disposições relativas ao regime disciplinar, sindicância, processo administrativo disciplinar, penalidades, defesa e recursos.
• Lei Federal nº 9.784/1999, utilizada como referência subsidiária dos princípios do processo administrativo, quando compatível com o regime jurídico municipal.

Direito à Readaptação Funcional

Quando o servidor sofre limitação física ou mental permanente ou temporária, poderá ser readaptado em cargo ou função compatível com sua capacidade laboral, mediante avaliação médica.
Base legal:
• Lei Complementar nº 22/2004.
• Constituição Federal.

Direito à Igualdade Salarial e Isonomia

Servidores em situações equivalentes têm direito ao tratamento isonômico, observadas as normas legais.
Base Legal
• Constituição Federal, art. 5º, caput (princípio da igualdade).
• Constituição Federal, art. 37, caput (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
• Constituição Federal, art. 37, inciso X (a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica).
• Constituição Federal, art. 39, § 1º (fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório).
• Lei Complementar Municipal nº 22/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos de Conceição do Mato Dentro), que estabelece os direitos e deveres funcionais dos servidores, observando os princípios constitucionais

Direito à Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional
O Estatuto prevê incentivos à qualificação do servidor, incluindo participação em cursos, treinamentos e capacitações quando de interesse da Administração.
Base legal:
• Lei Complementar nº 22/2004. Constituição Federal, art. 39, §2º